/ Estatuto

Estatuto Social da ADG Brasil Associação dos Designers Gráficos 

CNPJ 61.375.184/0001-69 

Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005 

Estatuto ADG Brasil (PDF) 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ASSOCIADOS E OBJETIVOS DA ADG BRASIL ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS

 ART.1º – A ADG Brasil Associação dos Designers Gráficos, com sede e foro em São Paulo, Capital, à Rua Pedroso Alvarenga, 1221, 2ºandar, CEP 04531-012, como entidade civil sem fins lucrativos, de âmbito Nacional, constituída para fins de estudos, coordenação, orientação, proteção, representação e defesa das atividades compreendidas na categoria econômica dos designers gráficos, na forma do presente Estatuto e de conformidade com a legislação.

 ART. 2º – A Associação é competente para congregar pessoas físicas, sejam profissionais ou estudantes, que se dediquem à atividade de Design Gráfico que exerçam ou se preparem para exercer a profissão no país, visando a difusão e o desenvolvimento da referida atividade econômica em âmbito Nacional e internacional, bem como para abrir e fechar, de acordo com o presente Estatuto, Coordenadorias Regionais, em todo o Brasil.

 ART. 3º – A realização dos objetivos da ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS far-se-á:

a) Pela discussão, entre os associados, de temas e assuntos relacionados com o desenvolvimento do design gráfico, seu reconhecimento e regulamentação em âmbito

b) Nacional e internacional, com o aprimoramento ético da prática profissional e mediante o incentivo à participação dos associados nas decisões de interesse coletivo;

c) Pela realização de palestras e debates sobre os mesmos temas relacionados na alínea anterior, publicações, realização de concursos, exposições, seminários, cursos e demais atividades que propiciem o aperfeiçoamento da prática da profissão;

d) Pela promoção, apoio e/ou incentivo às formas de manifestação cultural, social, política, e acadêmica, desde que respeitados os princípios da democracia, da liberdade de opinião, da não discriminação de raça, cor, sexo, nacionalidade, classe social, concepção filosófica, política e credo religioso, da subordinação de todos à lei e da garantia do pleno exercício dos direitos individuais e associativos assegurados pela Constituição do País.

ART. 4º – A Associação não tem prazo determinado de duração

CAPÍTULO II CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DA ASSOCIAÇÃO: 

 ART. 5º – Para a realização dos objetivos básicos da solidariedade e interesse da categoria econômica dos Designers Gráficos, incumbe à Associação:

a) representar, perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os interesses gerais 

da categoria integrante da atividade econômica dos Designers Gráficos e, de igual forma, os interesses individuais e coletivos de seus Associados; 

b) proteger com todos os meios ao seu alcance os direitos e interesses da categoria 

econômica dos Designers Gráficos perante as autoridades constituídas; 

c) criar serviços de assessoria e consultorias técnicas para assuntos jurídicos e econômicos envolvidos na categoria econômica dos Designers Gráficos. 

d) designar os representantes da categoria econômica dos Designers Gráficos perante 

órgãos públicos ou entidades privadas; 

1- impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações, coletivas ou individuais (art.5º LXX e art. 8º, III da Constituição Federal), em nome dos integrantes da categoria econômica representada;

f) estabelecer e fiscalizar o cumprimento das normas éticas inerentes à categoria econômica dos Designers Gráficos, conforme Regimento Interno; 

g) promover a valorização da atividade do Designer Gráfico, ressaltando o seu caráter 

liberal, segundo os princípios do sistema de economia de mercado, da legislação vigente e da Constituição Federal Brasileira; 

h) exercer função de árbitro nos litígios e discussões entre Designers Gráficos, Clientes e 

Fornecedores de serviços, conforme Regimento Interno da Câmara de Arbitragem e 

Mediação da entidade; 

i) promover congressos, conferências, cursos ou debates referentes à atividade do Design 

Gráfico; 

j) filiar-se e desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais do setor mediante 

aprovação da Diretoria “ad referendum” da Assembléia;

ART. 6º – São deveres da Associação:

a) colaborar com os poderes públicos e organizações legalmente reconhecidas, objetivando 

o desenvolvimento da solidariedade social; 

b) estabelecer intercâmbio e promover solidariedade e ações comuns com as demais 

Associações representativas da categoria representada; 

c) zelar pela fiel observância das leis vigentes, em especial as sociais e as demais que digam 

respeito à categoria econômica representada; 

d) tomar iniciativa e sugerir aos poderes competentes a instituição, aprovação, emenda ou 

revogação de leis e quaisquer atos que envolvam direta ou indiretamente os interesses da 

categoria econômica representada; 

e) manter serviços de assistência jurídica para os Associados; 

f) organizar os serviços internos na forma deste Estatuto e do que ficar estabelecido em 

Regimentos Internos; 

g) auxiliar a dirimir pendências entre Designers Gráficos, Clientes e Fornecedores, mediante 

a arbitragem entre as partes litigantes, nos termos do que determina a Lei. 


CAPÍTULO III CAPÍTULO III 

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS: DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS: 

 ART. 7º – São categorias de Associados:

a) Associado Profissional: (Profissional graduado em escolas de nível superior com curso de design gráfico ou profissional atuante na área de design gráfico) 

a.1) Comprovação de atuação profissional através da apresentação de currículo e de três 

trabalhos executados profissionalmente que serão submetidos à aprovação. 

a.2) Pagamento integral da anuidade, semestralidade ou das mensalidades da ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS. 

a.3) Direito a voto em assembléias. 

a.4) Pode se candidatar a cargos eletivos. 

a.5) Direito a descontos nos eventos e promoções da ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS, inclusive Bienal. Recebe toda correspondência e publicações gratuitamente.

b) Associado Professor de Design: (Profissional de atuação acadêmica em curso superior de design gráfico)

b.1) Comprovação de atuação acadêmica na área de Design Gráfico (hollerith). 

b.2) Pagamento anual das contribuições à ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS de valor correspondente a 70% do valor da categoria associado profissional.

b.3) Direito a voto em assembléias. 

b.4) Não pode se candidatar a cargos eletivos. 

b.5) Recebe a correspondência informativa. 

b.6) Participa de palestras e workshops. 

b.7) Não participa de exposições e bienais.

c) Associado Estudante: (Estudante universitário em escolas de nível superior com cursos de design gráfico)

c.1) Comprovação de matrícula em curso superior na área de Design Gráfico ou áreas afins;

c.2) Pagamento anual das contribuições à ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS 

GRÁFICOS de valor equivalente a 50% do valor da categoria associado profissional. 

c.3) Direito a desconto nos eventos e promoções da ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS promovidos para esta categoria.

c.4) Direito a voto em assembléias. 

c.5) Somente poderá se candidatar a cargos eletivos quando alcançar o status da categoria associado profissional.

c.6) Participa de concursos e exposições organizadas pela ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS quando estas tiverem a categoria Estudante.

c.7) Recebe a correspondência e as publicações da ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS.

d) Associado Honorário: 

d.1) A diretoria poderá indicar para a assembléia a concessão do título de Associado Honorário, a qualquer tempo, em homenagem a um profissional atuante há vários anos ou pelo seu notório saber na área do design gráfico.

d.2) O associado honorário não terá encargos financeiros de cunho associativo. 

d.3) Com direito a voto em assembléias. 


CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS PERANTE A ASSOCIAÇÃO:


ART. 8º – Assiste o direito de filiar-se à Associação, toda pessoa física que participe da 
categoria econômica dos Designers Gráficos, sejam profissionais ou estudantes, satisfazendo as exigências estatutárias e enquadrando-se nas categorias identificadas no Art. 7º acima.

§ 1º – O pedido de admissão ao quadro social será dirigido à Diretoria da Associação por meio de formulário proposta fornecido pela própria entidade, devidamente preenchido, apresentando-se os documentos necessários e exigidos.

§ 2º – O Proponente deverá apresentar declaração de adesão e subordinação às normas estatutárias, assim como às Normas Éticas da Atividade dos Designers Gráficos, às normas legais e convencionais que regulam ou que vierem a regular a referida atividade e o relacionamento entre os Designers Gráficos, Clientes e Fornecedores.

§ 3º O julgamento das propostas de admissão será de competência da Diretoria ou das Coordenadorias Regionais, que decidirão por maioria, cuja decisão será irrecorrível.

§ 4º – A Associação manterá registrados os dados necessários e qualificação de seus Associados.

§ 5º – A apuração, a qualquer tempo, de falsidade nas declarações contidas no formulário- proposta de admissão, importará em penalidade para quem tenha prestado, nos termos do que dispõe o presente Estatuto.

ART. 9o – São direitos dos Associados todos aqueles indicados em suas respectivas categorias, conforme Art. 7o acima e suas alíneas, e conforme os itens abaixo:

a)Participar das atividades sociais;

b)Votar e ser votado de acordo com as definições do presente Estatuto;

c)Apresentar recursos contra as decisões e imposições dos Órgãos administrativos da Associação, com exceção da hipótese prevista no parágrafo 3o do art. 8o supra;

d)Pedir o desligamento ou afastamento temporário justificado do Quadro Associativo da Entidade, nos termos definidos pelo parágrafo 4o do presente artigo.

e)Gozar de todos os direitos de Associado imediatamente após o pagamento da contribuição social de filiação, e dos descontos para participações em Bienais, após 01 (um) ano ininterrupto de associação.

§ 1º – Perderá seu direito o Associado que por qualquer motivo deixar de exercer a atividade da categoria econômica representada. Contudo, caso a Diretoria, à seu critério, entenda ser interessante manter tal ex-Associado informado sobre os assuntos pertinentes à categoria representada, no âmbito da Associação, ele poderá participar como ouvinte ou, ainda, receber os informativos, correspondências e outros encaminhados pela ADG Brasil.

§ 2º – Os Associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

§ 3º – Os direitos dos Associados são pessoais e intransferíveis.

§ 4º – No caso de pedido de afastamento temporário ou de desligamento do Quadro Associativo, o Associado deverá encaminhar solicitação escrita à Diretoria, até o 20o dia do mês anterior ao afastamento / desligamento, o qual passará pela sua apreciação e, em não havendo pendências financeiras, será efetivado, com a inocorrência de encargos. Na hipótese de afastamento temporário ou desligamento, e posterior reingresso do Associado não o obrigará à reapresentação da documentação necessária para a sua associação.

ART. 10 – São deveres dos Associados, em obediência ao que determina cada uma de suas categorias mencionadas no Art. 7o, e suas alíneas, as obrigações abaixo descriminadas:

a) pagar a anuidade, semestralidade ou mensalidade associativa nos prazos estabelecidos;
b) respeitar este Estatuto e acatar as decisões emanadas da Diretoria, das Assembléias Gerais e das Comissões formadas, inclusive em processos éticos e administrativos, sem prejuízo da faculdade de utilização dos recursos cabíveis;
c) Comparecer às Assembléias Gerais e às Reuniões para que for convocado e acatar suas decisões;
d) Desempenhar com zelo e dedicação o cargo ou função para que foi eleito ou indicado e em que tenha sido investido;
e) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre integrantes da categoria econômica;
f) Respeitar os regulamentos e regimentos internos da Associação, elaborados e aprovados para cada setor de acordo com as normas estatutárias;
g) Cumprir e acatar a legislação e normas éticas e praxes de mercado.
h) Representar perante a Associação, devidamente documentada, contra outros Associados, Clientes e Fornecedores, perante o Conselho de Ética ou a Câmara de Arbitragem, sobre atos anti-éticos e ilegais, assim considerados conforme a legislação em vigor e demais diplomas legais e éticos, nos termos do que determinar o Regimento Interno redigido para esta finalidade, para cada um dos órgãos retro mencionados.
i) Gozar dos serviços assistenciais diretos e indiretos, prestados pela associação, de conformidade com as normas e condições estabelecidas.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ASSOCIADOS PERANTE A ASSOCIAÇÃO:

ART. 11 – Das penalidades aos Associados:
a) a aplicação das penalidades é de competência da Diretoria;
b) os Associados estão sujeitos às penalidades de advertência e de eliminação do quadro social;
c) a penalidade de advertência será aplicada quando entender que ela deva preceder a qualquer das outras penalidades.

ART. 12 – É passível de exclusão o Associado que:
a) infringir dever previsto no presente Estatuto;
b) não cumprir as determinações das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
c) desrespeitar as normas éticas da categoria, cuja decisão deverá ser proferida em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Ética.
d) deixar de pagar a anuidade ou semestralidade por mais de 03 (três) meses consecutivos após a cobrança, ou 03 (três) parcelas da contribuição mensal, consecutivas ou não;
e) não acatar as decisões da Diretoria da Associação ou de suas comissões, após submeter- se a procedimentos éticos ou administrativos, com amplo direito de defesa, no forma do Estatuto e do Regimento Interno do Conselho de Ética.
§ 1o – Da decisão que exclui o Associado, cabe recurso à Diretoria da Associação no prazo de 30 (trinta) dias.

ART. 13 – O Associado que for desligado do quadro social da Associação poderá ser readmitido, a critério da Diretoria, recebendo nova matrícula, iniciando-se o curso de novo prazo de carência para usufruir dos serviços assistenciais proporcionados pela Entidade, inclusive para inscrição eleitoral.

§ 1o – Se o desligamento referido no “caput” deste artigo decorrer de decisão por infração ética, disciplinar ou legal, a readmissão do Associado somente poderá ser concedida se aquela comprovar ter eliminado a falta cometida e as conseqüências dela decorrentes.
§ 2o – Os Associados que tenham solicitado sua exclusão do Quadro Social poderão reingressar na ADG Brasil – ASSOCIAÇÃO DOS DESIGNERS GRÁFICOS, segundo o art. 8o.

ART. 14 – É expressamente vedado ao Associado o uso do nome, da sede, do patrimônio e do prestígio da Associação por quaisquer atos particulares, quer por parte dos Associados, quer por parte dos dirigentes, assim como para eventos que fujam à orientação estatutária, exceto nas condições autorizadas pela Assembléia geral.

CAPÍTULO VI
DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:

ART. 15 – A Associação compreende os seguintes órgãos institucionais: a) Assembléia Geral dos Associados;
b) Diretoria;
c) Coordenadorias Regionais;

d) Conselho Fiscal;
e) Conselho de Ética;
f) Conselho Consultivo.

CAPÍTULO VII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E DAS VOTAÇÕES:

ART. 16 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, é soberana nas resoluções que não contrariem a Constituição, as Leis e ao presente Estatuto, sendo constituída pelos Associados em pleno gozo de seus direitos sociais, tendo cada uma deles direito a 01 (um) único voto.

§ ÚNICO – Nas Assembléias serão exclusivamente tratados os assuntos constantes dos respectivos editais de convocações.

ART. 17 – A convocação dos Associados para a Assembléia Geral será feita pelo Diretor Administrativo da Associação, através de Edital afixado na sede da própria Associação e através de correspondências via correio, fax ou internet, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de sua realização, encaminhada a todos os Associados.

ART. 18 – A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de Associados e, em seguida, com qualquer número.
§ 1o – Não havendo quorum estatutário na hora marcada, a Assembléia poderá instalar-se, meia hora depois, em segunda convocação.

§ 2o – É permitido o voto por procuração, em documento original ou encaminhado via fax, que deverá conter poderes específicos para tal fim. Poderá o Associado, todavia, votar por carta, fax ou Internet, nos termos do que segue estabelecido no parágrafo 2o do art. 28, e em suas alíneas.

ART. 19 – O quorum deliberativo das decisões da Assembléia respeitará os ditames do Parágrafo Único do artigo 59 do Novo Código Civil Brasileiro.

ART. 20 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Diretor Administrativo da Associação, salvo quando estiver em julgamento ato de sua responsabilidade ou da Diretoria, caso em que a Presidência da Mesa será exercida por Associado escolhido pelo plenário, ou, na ausência devidamente justificada do Diretor Administrativo, seguindo-se a ordem seguinte, pelo Diretor Financeiro ou por um dos restantes Diretores. Será feita pelo Diretor Administrativo a leitura do Edital de Convocação da Assembléia e da Ata anterior para conhecimento do plenário, expondo o objetivo da reunião.

ART. 21 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) eleger os membros da Diretoria / administradores;

b) destituir os administradores;

c) alterar o presente Estatuto.

§ ÚNICO – Para as deliberações a que se referem as alíneas deste artigo, é exigida a convocação da Assembléia especialmente para esse fim, cujo quorum será o estabelecido neste Estatuto, em seu artigo 18. Especificamente, para as deliberações previstas nas alíneas “b” e “c” acima, será obrigatório o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados e, em segunda convocação, com pelo menos 1/3

(um terço) das presentes. Quando a finalidade da Assembléia Geral for a destituição dos administradores, os critérios de eleição daqueles que vierem a substituí-los também deverá ser especificada na sua convocação.

ART. 22 – Encerrada a discussão, compete ao Diretor Administrativo colocar a matéria em votação, a qual poderá ser realizada por: aclamação ou votação aberta.

ART. 23 – As deliberações das Assembléias serão tomadas, nos seguintes casos:
a) eleição para os órgãos de administração e representação do Associação, por votação aberta;
b) Previsão Orçamentária e sua complementação, por votação aberta;
c) aprovação de contas da Diretoria, por votação aberta;
d) aquisição, cessão ou alienação de imóveis que importem em alterações patrimoniais, por votação aberta.

ART. 24 – No caso de empate nas votações, o Diretor Administrativo da Assembléia proferirá o voto de qualidade, definindo o resultado.

ART. 25 – Finda a coleta de votos, será imediatamente instalada a Mesa Apuradora que será presidida pelo Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos a quem compete indicar os escrutinadores.

CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ELEITORAIS:

Das Assembléias Gerais Ordinárias

ART. 26 – Serão realizadas as Assembléias Ordinárias, anualmente, na 2a quinzena de Maio, para tomada de contas, aprovação do relatório das ocorrências administrativas e ato da Diretoria e Proposta Orçamentária, da receita e despesa, para o exercício seguinte. As referidas peças contábeis deverão estar acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal.

Das Assembléias Gerais Extraordinárias

ART. 27 – Realizar-se-á Assembléia Extraordinária por iniciativa do Diretor Administrativo ou da maioria da Diretoria, a requerimento da maioria dos membros pertencentes ao Conselho Fiscal e, quando requerida pelos Associados em dia com as suas contribuições associativas, em número 1/5 (um quinto), para exame, exclusivamente, de assuntos determinados no pedido, os quais deverão ser pormenorizadamente específicos ou, especificamente, para alteração dos Estatutos Sociais da Associação.

§ ÚNICO – Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada a requerimento dos Associados deverão obrigatoriamente comparecer, pelo menos, metade mais uma das que a requereram, obedecidas às regras dispostas no art. 18 para a sua instalação. Todavia, quando a convocação tenha sido realizada com o objetivo de destituir administradores ou alterar o presente Estatuto, além do disposto no art. 18, deverão ser obedecidas as regras dispostas no parágrafo único do art. 21 para as suas deliberações.

Das Assembléias Gerais Eleitorais

ART. 28 – Realizar-se-á Assembléia Eleitoral mediante convocação do Diretor Administrativo em exercício nos termos do Estatuto, especificamente para:
a) eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e o Conselho de Ética;
§ 1o – Compete à Assembléia Eleitoral a eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, a cada 02 (dois) anos, que deverá ter a participação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos Associados.

§ 2o – Será admitido o voto por carta, que poderá ser enviado pelo correio, pessoalmente, via fax ou Internet, desde que cumpra os seguintes requisitos:
a) Através de cédula numerada e emitida pela própria Associação, juntamente com as cópias dos comprovantes de pagamentos das contribuições associativas, ou por aval na sede da Associação, por constatação de liquidação bancária, através de boleto emitido também pela própria Associação;

b) A cédula deverá ser obrigatoriamente assinada;
c) O voto não será secreto;
d) Envio da cédula, seja por carta ou por fax, em tempo hábil ao recebimento pela Associação em 30 (trinta) minutos da instalação da Assembléia Geral.
§ 3o – A eleição não concluída no mesmo dia da sua instalação, por falta de quorum, permanecerá aberta nos dias úteis subseqüentes, até que se efetive o número de votos de acordo com o parágrafo primeiro deste artigo.

ART. 29 – A votação para eleição da Diretoria se processará mediante votação aberta ao coordenador geral das eleições, ou a quem este última designar, em sua ausência.

ART. 30 – Finda a coleta de votos, será imediatamente instalada a Mesa Apuradora que será presidida pelo coordenador geral das eleições, a quem competirá indicar os escrutinadores.

CAPÍTULO IX DA DIRETORIA:

ART. 31 – A Associação será dirigida por uma Diretoria de 07 (sete) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Eleitoral e terá o seu mandato por 02 (anos) anos, sendo permitida a reeleição.

ART. 32 – A Diretoria será composta de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, 05 (cinco) Diretores, cujas funções serão estabelecidas em reunião de Diretoria.

§ ÚNICO – Na composição de chapa deverá constar obrigatoriamente a designação do cargo de cada candidato, na ordem da menção prevista neste artigo.

ART. 33 – À Diretoria compete:
a) dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos Associados e da categoria profissional representada;
b) elaborar os regimentos de prestação e execução de serviços internos de natureza técnica, subordinados a este Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos internos e resoluções próprias das Assembléias Gerais;
d) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) estruturar os serviços internos, técnicos e administrativos,
f) reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Administrativo ou sua maioria convocar;
g) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral o orçamento da receita e despesa e as propostas de aplicação de capital, observadas as instruções em vigor;
h) propor Assembléia Geral à alienação de bens imóveis, na forma da Lei;
i) indicar os representantes da Associação nos órgãos colegiados e de representação oficial, quando lhe couber essa prerrogativa;
j) exercitar quaisquer outros poderes legais não reservados especialmente à Assembléia Geral ou ao Conselho Fiscal;

I) encaminhar o relatório anual e as contas de cada exercício à apresentação e deliberação da Assembléia Geral;
m) deliberar sobre os atos de administração patrimonial;
n) deliberar sobre o valor da contribuição associativa dos Associados;

o) nomear e/ou indicar peritos ou árbitros em processos judiciais ou em arbitragem, relativos a pendências sobre o relacionamento entre Designers, Clientes e Fornecedores;
p) indicar as funções dos Diretores eleitos;
q) nomear comissões para estudo e pareceres sobre os diversos assuntos que interessam à categoria;

r) nomear Comissão de Ética e elaborar seu Regimento Interno, bem como constituir Câmara de Arbitragem;
s) nomear Coordenadores Regionais, indicar encarregados e outros representantes para eventuais eventos, bem como escolher e nomear Administradores;

t) organizar o quadro de pessoal, admitir e demitir funcionários e prestadores de serviços autônomos, fixar os seus vencimentos, consoante as necessidades do serviço;
u) organizar um relatório das ocorrências do ano anterior e apresentá-lo à Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no primeiro semestre de cada ano;

v) aplicar penalidades a qualquer Associado de acordo com o Estatuto, desde que devidamente relatada nos seus termos, bem como admitir, readmitir, suspender, excluir Associados de acordo com este mesmo Estatuto;
x) elaborar o resumo dos principais acontecimentos administrativos e sociais, verificados no curso do ano anterior, acompanhado do Balanço Geral do Exercício Financeiro, instruído com os seguintes elementos:

I) comparativo da receita orçada com a arrecadada;
II) comparativo das despesas autorizadas com as realizadas;
III) balanço financeiro e patrimonial;
IV) demonstração das variações patrimoniais;
V) termo de conferência dos valores em caixa;
VI) demonstração especial de aplicação da contribuição associativa arrecadada;
VII) extrato de conta corrente de confirmação de saldos em depósitos na data de balanço, fornecido pelo estabelecimento bancário em que a entidade mantenha conta;

VIII) parecer do Conselho Fiscal.
z) resolver os casos omissos no Estatuto.

ART. 34 – As deliberações da Diretoria serão aprovadas mediante 50% mais 01 (um) dos votos dos Diretores que estiverem presentes.

ART. 35 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética não receberão quaisquer tipos de remuneração pelos serviços prestados à Associação.

Art. 36 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

ART. 37 – Os membros da Diretoria perderão o seu mandato na ocorrência dos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do Patrimônio Social;

b) mudança de atividade econômica não enquadrada no grupo representado pela Associação;

c) abandono do cargo para o qual foi eleito; d) grave violação do presente Estatuto.

ART. 38 – Abandono de cargo será considerado a não participação das atividades assumidas pelo Diretor, pelo período superior a 06 (seis) meses consecutivos.

ART. 39 – Ocorrendo vacância de cargo de Diretor Administrativo, assumirá o Diretor Financeiro, que escolherá seu substituto entre os membros da chapa, fazendo-se a seguir a convocação do suplente.

ART. 40 – O preenchimento na Diretoria será por suplente, obedecida sempre a ordem em que estão relacionados na chapa eleita.

ART. 41 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e não havendo Suplentes para preencher os cargos vagos a assegurar o funcionamento normal dos órgãos, o Diretor Administrativo, ainda que resignatário, convocará imediatamente Assembléia Geral, para que esta nomeie e constitua uma Comissão Administrativa.

ART. 42 – A Comissão Administrativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá no prazo de 90 (noventa) dias a eleição e posse da nova Diretoria.

ART. 43 – O Diretor, que perder o cargo em decorrência de falta grave ou falta de ética, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo administrativo ou representação, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, no âmbito da Associação, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

ART. 44 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria, a substituição far-se-á de conformidade com o presente Estatuto.

CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA:

ART. 45 – Compete ao Diretor Administrativo, além de outras atribuições legais e estatutárias:

a) representar a Associação perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, e responder extra judicialmente, podendo para esse fim constituir procuradores ou prepostos;

  1. administrar a Associação, assumindo o controle, dirigindo e fiscalizando todas as suas atividades e serviços;

c) atribuir encargos ou serviços aos Diretores, além daqueles contidos nas atribuições específicas de cada um dos membros, sempre em comum acordo com os demais membros da Diretoria;

d) presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, coordenando os debates tomando os votos, proclamando os resultados e deliberando sobre qualquer questão de ordem;

  1. convocar e presidir as Assembléias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias;
  1. convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
  1. presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;

h) assinar os contratos que obrigam a Associação, e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamentos, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros, todos eles em conjunto com o Diretor Financeiro ou com outro Diretor que eventualmente o esteja substituindo;

  1. assinar com o secretário as atas de reuniões da Diretoria;
  1. assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos a autoridades e que não sejam de mero expediente;
  1. abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e Tesouraria;
  1. constituir procuradores para representar a Associação, judicial e extrajudicial, ativa e passivamente;
  1. devidamente autorizado pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou por qualquer forma onerá-lo; 

o) fazer executar as resoluções e deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais.

ART. 46 – Ao Diretor Financeiro compete:

a) substituir Diretor Administrativo;

  1. auxiliar o Diretor Administrativo no desempenho das atribuições que são conferidas pelo presente Estatuto, bem como os demais membros da Diretoria nas atribuições de suas competências;
  1. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;
  1. assinar cheques em conjunto com o Diretor Administrativo, e no seu impedimento, com outro Diretor;

e) dirigir, supervisionar e fiscalizar os trabalhos de finanças e manter em ordem a respectiva escrituração contábil, de conformidade com a lei;

f) recolher o dinheiro da Associação em estabelecimento de crédito autorizado pela Diretoria;

  1. apresentar à Diretoria balancetes mensais e balanço anual, acompanhados dos respectivos comprovantes;
  2. elaborar, anualmente, relatório geral das atividades desenvolvidas na área de finanças.

i) compete especificamente ao Diretor Financeiro a captação de recursos para o regular exercício das atividades desenvolvidas, bem como a administração financeira da Associação.

CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL:

ART. 47 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos, que serão eleitos juntamente com os Diretores.

§ ÚNICO – O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 02 (dois) anos.

ART. 48 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira da Entidade, dos seus livros contábeis, a situação do caixa, bem como quaisquer documentos que julgar pertinentes. Compete, ainda, ao Conselho Fiscal denunciar atos e irregularidades que constatar, sugerindo as medidas cabíveis e levando o assunto para votação e decisão da Assembléia Geral.

CAPÍTULO XII
DO CONSELHO DE ÉTICA:

ART. 49 – O Conselho de Ética é autônomo e julgará os casos éticos que envolvam os Associados, cujo procedimento é Previsto em seu Regimento Interno.

§ ÚNICO – O mandato do Conselho de Ética terá duração de 02 (dois) anos.

ART. 50 – O Conselho de Ética será composto de 03 (três) membros efetivos, que serão eleitos de 02 (dois) em 02 (dois) anos, conjuntamente com a Diretoria da Associação. A escolha se fará através de votação, nos termos do que determina o presente Estatuto.

CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO CONSULTIVO:

ART. 51 – O Conselho Consultivo é Órgão de Assessoramento da Associação e da Diretoria, composto por 07 (sete) profissionais de notório saber, nomeados pela Diretoria e acompanhará o mandato exercido por cada gestão.
§ 1o – Compete aos membros do Conselho Consultivo dar pareceres sobre projetos, planos e atividades da Associação.

§ 2o – O Conselho Consultivo se reunirá quando convocado pela Diretoria, podendo ser renovado, havendo interesse dos Associados.

CAPÍTULO XIV
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO:

ART. 52 – Constitui o patrimônio da Associação:
a) as contribuições daqueles que participam da Associação;
b) as mensalidades dos Associados;
c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e) os aluguéis, móveis, imóveis e juros de títulos de depósitos;
f) as muitas e outras rendas eventuais não especificadas;
g) as doações e legados;

ART. 53 – A alienação, permuta e oneração do bem imóvel, no todo ou em parte, será efetuada pela Diretoria, após a resolução aprovada pela Assembléia Geral, mediante deliberação expressa de, no mínimo, dois terços (2/3) dos Associados, reunidas em Assembléia Geral, especialmente convocada, na forma prescrita por este Estatuto emediante a elaboração de laudo de avaliação prévio, pela Caixa Econômica Federal ou, por qualquer organização legalmente habilitada para esse fim.

ART. 54 – As despesas da Associação ocorrerão pelas rubricas constantes de seus orçamentos, observadas as disposições legais vigentes.

ART. 55 – Ocorrendo um dos casos de dissolução, taxativamente expresso na legislação civil, o patrimônio social será destinado à entidade congênere, ou em caso de extinção desta, outra entidade de fins não econômicos reconhecida nacionalmente, nos termos do artigo 61 do Código Civil vigente.

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

ART. 56 – Dentro da respectiva base territorial, a Associação, quando julgar oportuno, instituirá Coordenadorias Regionais para melhor proteção dos Associados e da categoria econômica representada, atribuindo a cada uma delas atribuições determinadas, número de integrantes, bem como nomeando os seus respectivos membros.

ART. 57 – A dissolução da Associação somente se verificará por determinação expressa da Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados, quites o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas e decorrentes de suas responsabilidades.

ART. 58 – O presente Estatuto só poderá ser reformulado pela Assembléia Geral, para esta finalidade especialmente convocada, sendo obrigatório o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados e, em segunda convocação, com pelo menos 1/3 (um terço) dos presentes.